Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg162591
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios aplicáveis ao orçamento público.
AO Poder Público pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente vedar, de forma que a Administração Pública não se encontra subordinada à lei.
BEm hipótese alguma, parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
CO conteúdo orçamentário dispensa divulgação nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
DA necessidade de não especificação das despesas atende o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.
EO princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
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GabaritoE — O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
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Princípios orçamentários
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o princípio da totalidade, que admite a coexistência de orçamentos autônomos (fiscal, seguridade social, investimentos das estatais) mas exige sua consolidação para uma visão global das finanças públicas. As demais alternativas invertem ou corrompem princípios fundamentais.
A banca testa o conhecimento dos princípios clássicos do orçamento público. Cada alternativa representa uma distorção de um princípio, exceto a E.
Alternativa
Princípio relacionado
Erro cometido
A
Legalidade
Afirma que a Administração pode agir onde a lei veda, o contrário do princípio.
B
Não-afetação
Usa a expressão "em hipótese alguma", ignorando exceções constitucionais.
C
Publicidade
Nega a necessidade de divulgação para validade do orçamento.
D
Especificação
Inverte o conceito: a não especificação impediria o exame pormenorizado.
E
Totalidade
Descrição correta do princípio.
Princípios orçamentários: Legalidade (Só faz o que a lei autoriza, Age onde a lei veda); Não-afetação (Regra: receita não vinculada, Exceções: saúde, educação, "Em hipótese alguma"); Publicidade (Publicação no diário oficial, Dispensa divulgação); Especificação (Despesa detalhada, Não especificação impede exame); Totalidade (Orçamentos autônomos, Visão consolidada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado afirma que o Poder Público pode agir naquilo que a lei expressamente veda, o que contraria o princípio da legalidade. No direito financeiro, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. A alternativa inverte o sentido correto: deve-se agir onde a lei autoriza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata do princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas. A regra geral é que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas (CF, art. 167, IV). No entanto, a própria Constituição estabelece exceções, como para saúde (art. 198, §2º) e educação (art. 212). Portanto, não é "em hipótese alguma". A alternativa é falsa por seu caráter absoluto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "Em hipótese alguma" para induzir ao erro. Lembre-se: o princípio da não-afetação comporta exceções. Nunca marque uma afirmação absoluta como correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da publicidade. O orçamento, como lei, deve ser publicado no diário oficial para ter validade e eficácia. A alternativa nega essa exigência, afirmando que a divulgação é dispensada. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aborda o princípio da especificação (discriminação). Para que o Legislativo e a sociedade examinem a destinação dos recursos, as despesas devem ser detalhadas. A alternativa diz o contrário: que a "não especificação" atende ao exame pormenorizado. É uma inversão do conceito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o princípio da totalidade (ou unidade). Esse princípio permite a existência de orçamentos setoriais autônomos (fiscal, seguridade social, investimentos das estatais), mas determina que sejam consolidados em um único documento orçamentário, proporcionando uma visão segregada (por setor) e ao mesmo tempo geral (consolidada) das finanças públicas.