Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg162616
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
- BPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.
- CA fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.
- DSão imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.
- EAplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.