Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162620
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:
APara contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
BNos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
CPara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
DPara contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
EPara objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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GabaritoE — Para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Gabarito: letra E. O credenciamento é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas descrevem situações de dispensa de licitação, arroladas no art. 75 do mesmo diploma legal. A banca testa justamente a distinção entre os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca hipóteses de dispensa por inexigibilidade. Incisos do art. 75 (dispensa) são apresentados como se fossem do art. 74 (inexigibilidade). Memorize que a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, enquanto a dispensa é uma faculdade legal em situações específicas. Confira sempre o dispositivo correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A situação descrita (comprometimento da segurança nacional) é dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VI, da Lei 14.133/2021:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: ... VI — para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
Portanto, não se enquadra como inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem são situações de dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso VII:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: ... VII — nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Não são hipóteses de inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aquisição de bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração Pública criados para esse fim, com preço compatível, é dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IX:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: ... IX — para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Não é hipótese de inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de técnica, quando de notória especialização, é dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso XIII:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: ... XIII — para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Não é caso de inexigibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois inviabiliza a competição. Está previsto no art. 74, inciso IV:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.