Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg162622
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs guardas municipais, ainda que autorizadas por lei municipal, não têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
- BÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- CO Município não pode instituir taxa para a prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
- DÉ inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.
- EÉ inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.