Direito Financeiro · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162636

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qg162636
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Legislativo

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

AOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
BNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
CNão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
DAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
EA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Limitação de Empenho

Gabarito: letra C. A alternativa C está INCORRETA, pois inverte o sentido do art. 9º, §2º, da LRF: a lei determina que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. Ao usar "exceto", a alternativa exclui justamente as despesas que a lei inclui, tornando-a falsa.

Art. 9, §2LC-101-2000

Art. 9º, §2º — "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve fielmente o art. 8º, parágrafo único: os recursos vinculados devem ser usados exclusivamente para o objeto da vinculação, mesmo em exercício diverso do ingresso.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 9º, §1º: havendo restabelecimento parcial da receita, a recomposição das dotações limitadas dá-se de forma proporcional às reduções.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na substituição de "inclusive" por "exceto". A lei inclui as despesas com serviço da dívida, inovação/desenvolvimento científico custeadas por fundo e as ressalvadas pela LDO entre aquelas que não podem ser limitadas. A alternativa as exclui, contrariando o §2º do art. 9º.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao art. 9º, §4º: o Ministro/Secretário da Fazenda deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida até o final de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da CF ou conjunta com comissões temáticas.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o art. 10: a execução orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais para observância da ordem cronológica do art. 100 da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "inclusive" por "exceto" no §2º do art. 9º. Na hora da prova, leia com atenção as palavras "inclusive", "exceto", "salvo" – a literalidade da lei decide. Aqui, a alternativa C parece correta para quem decora a lista, mas o conectivo inverte tudo.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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