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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg162820
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade.III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima.IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano.V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.Quais estão corretas?
  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas I, II e V.
  3. CApenas II, IV e V.
  4. DApenas III, IV e V.
  5. EApenas I, II, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra B — estão corretas as assertivas I, II e V. A assertiva I acerta o prazo prescricional de 5 anos (art. 1º-C da Lei 9.494/97). A assertiva II está correta porque a omissão estatal exige responsabilidade subjetiva (culpa). A assertiva V reflete a jurisprudência consolidada do STF de que o Estado responde objetivamente pela morte de detento sob custódia (art. 5º, XLIX, CF). Já as assertivas III e IV são falsas: a legítima defesa putativa não afasta automaticamente a responsabilidade objetiva do Estado (STF RE 841.526, Tema 370), e a denunciação da lide ao agente não é obrigatória, sendo a ação regressiva autônoma.

Item I — ✅ Correto

O prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública e entidades da administração indireta prestadoras de serviços públicos essenciais é de 5 anos, contados da data do ato ou fato lesivo. Fundamento legal: art. 1º-C da Lei 9.494/97, corroborado pelo STJ (REsp 1.277.724-PR).

Item II — ✅ Correto

A responsabilidade do Estado por omissão (como ausência de políticas públicas) é subjetiva, exigindo comprovação de negligência, dano e nexo causal. Não se confunde com a responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, que é para condutas comissivas. É o entendimento pacífico dos tribunais.

Item III — ❌ Incorreto

A comprovação de legítima defesa putativa em processo penal não isenta o Estado da responsabilidade civil. Nos termos do RE 841.526 (Tema 370), a responsabilidade civil do Estado é objetiva; a excludente penal não afasta automaticamente o dever de indenizar, cabendo ação regressiva contra o agente se comprovado dolo/culpa.

Item IV — ❌ Incorreto

A denunciação da lide ao agente público não é obrigatória nas ações de responsabilidade civil objetiva do Estado. A vítima pode acionar diretamente o ente estatal, e o Estado, se condenado, exerce a ação regressiva posteriormente (art. 37, §6º, CF). O CPC não impõe a denunciação como requisito.

Item V — ✅ Correto

O STF (RE 580.252, RE 841.526) consolidou que o Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional, com base no dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, CF. A inobservância desse dever gera responsabilidade independentemente de culpa.

Gabarito: letra B — corretas apenas I, II e V.

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