Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg162821
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público - Substituto
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara que o ato administrativo seja considerado válido, à semelhança com o Direito Civil, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma não proibida por lei e objeto lícito.
- BExcepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem serviços públicos como concessionários ou permissionários.
- CEmbora a administração pública tenha maior liberdade na prática de atos discricionários, não pode praticá-los sem a exposição da motivação, ainda que o fundamento do ato seja o juízo de conveniência e oportunidade.
- DA administração pode reconhecer a nulidade de seus próprios atos, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário.
- ECom o fim de preservar a segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé, considera-se válido o ato administrativo praticado por funcionário público investido no cargo de forma irregular.