Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Paraná — FUNDATEC 2024
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Paraná
- Código
- qg162892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público - Substituto
Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação.II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena.III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.Quais estão corretos?
- AApenas III e IV.
- BApenas I, IV e V.
- CApenas II, III e V.
- DApenas I, II, III e V.
- EI, II, III, IV e V.