Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FURB 2024
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qg193046
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas:
- ADesconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.
- BCaso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
- CExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.
- DDecretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
- EFiscalizar a execução do contrato administrativo.