Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FURB 2024
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qg194025
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se apropria da propriedade alheia, após o devido processo legal, mediante indenização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- ACompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
- BCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar sobre a desapropriação.
- CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública ou agrária.
- DOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.
- EA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.