Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FURB 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg194081
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor IV - Ciências
De acordo com as noções de legislação ambiental, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), quando ocorre a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos, é considerado como:
- Apena restritiva de direito.
- Bsuspensão de atividades.
- Cprestação pecuniária.
- Dpena de interdição temporária de direito.
- Eprestação de serviços à comunidade.