Questão de Tratados Internacionais — Tratados Internacionais de Direitos Humanos — FUVEST 2024
Tratados InternacionaisTratados Internacionais de Direitos Humanos
- Código
- qg196315
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Em relação às limitações, em benefício das pessoas com deficiência, previstas em nossa legislação de direitos autorais (Couto; Ferreira; Souza; Valente, 2022, p. 27), pode-se afirmar:
- AA Lei de Direitos Autorais (LDA), em seu artigo 46, não prevê uma limitação ao direito autoral em benefício de pessoas deficientes visuais, não garantindo a conversão das obras para o formato acessível.
- BA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EPD, Lei nº 13.146/2015), estabelece que todas as pessoas com quaisquer deficiências não necessitam de acesso ao material em formato adequado a sua necessidade.
- CO EPD (§ 1º Art. 42) permite expressamente a recusa da oferta das obras em formato acessível mesmo que sob a alegação de proteção dos direitos autorais.
- DAlém da LDA e do EPD, recentemente o Brasil aderiu ao Tratado de Marraqueche, que tornou o acesso ao texto impresso um direito das pessoas cegas e com dificuldade de acesso a textos (como pessoas com dislexia ou pessoas tetraplégicas), um direito constitucional, independentemente da autorização dos titulares dos direitos autorais.
- EO Brasil ainda não aderiu ao Tratado de Marraqueche.