Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CETREDE 2024

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra D. A competência para ajuizar a ação de improbidade administrativa é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada, conforme regra geral de competência territorial. As demais alternativas estão incorretas: o dolo exigido após a Lei 14.230/2021 é específico (não genérico); a indisponibilidade de bens requer fundados indícios de responsabilidade, não necessariamente perigo de dano e risco ao resultado útil; a conta-salário é impenhorável; e a transação, acordo ou conciliação são permitidos na forma do acordo de não persecução cível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato de improbidade por ofensa a princípios depende de demonstração de dolo genérico. Após a Lei 14.230/2021, o dolo exigido é o específico, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º da LIA (redação atual). O §2º define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Portanto, o dolo genérico não é suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedido de indisponibilidade de bens na LIA não se condiciona exclusivamente ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O art. 16 da Lei 8.429/1992 exige "fundados indícios de responsabilidade" para o sequestro de bens. A indisponibilidade é uma medida cautelar própria da lei, que pode ser requerida mediante presença de indícios, não necessariamente os requisitos genéricos do CPC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O bloqueio de contas na ação de improbidade não pode incidir sobre conta-salário do acusado, por força do art. 833, IV, do CPC, que a declara impenhorável. A LIA não afasta essa proteção, e a jurisprudência é pacífica nesse sentido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.429/1992 não estabelece foro especial de competência para a ação de improbidade. Aplica-se a regra geral do CPC, segundo a qual a ação deve ser proposta no foro do local do fato (dano) ou do domicílio do réu. Como a ação é ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica prejudicada, o juízo competente é o singular do foro onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada, conforme entendimento consolidado (STJ, AgRg no AREsp 1.235.456/SP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 17 da LIA, que originalmente vedava a transação, acordo ou conciliação. A nova redação do §1º do art. 17 passou a admitir a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei. Portanto, não há proibição expressa; ao contrário, o acordo é expressamente permitido.

Gabarito: letra D