Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — GUALIMP 2024

Poder Regulamentar

Gabarito: letra B. O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar as leis e assegurar sua fiel execução – exatamente o que descreve a alternativa B. As demais alternativas referem-se a outros poderes administrativos.

A doutrina administrativista define o poder regulamentar como a faculdade conferida ao Poder Executivo (e a outros órgãos com competência normativa) de expedir regulamentos e decretos que explicitem o conteúdo das leis, sem inovar na ordem jurídica. Trata-se de um poder-dever instrumental para o atingimento do interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o poder disciplinar, que é a capacidade de punir interna e externamente as infrações funcionais de servidores e de pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não se confunde com o poder regulamentar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao conceito de poder regulamentar: "capacidade de editar normas e regulamentos para complementar as leis e garantir a sua correta aplicação". A Administração, por meio de decretos e regulamentos, detalha a lei, tornando-a operacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder de controle (ou de fiscalização), que permite à Administração supervisionar, revisar e anular seus próprios atos e contratos. Não é o poder regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata do poder de outorga de uso de bens públicos (autorizações, permissões, concessões de uso), que é um ato administrativo de gestão do patrimônio público, não do poder regulamentar.

Gabarito: letra B.