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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg200985
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Controle Interno
O contrato na administração pública deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas:I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.Está(ão) CORRETA(S):
  1. AApenas I e III.
  2. BI, II e III.
  3. CApenas II.
  4. DApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscal do contrato na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Todas as três assertivas estão corretas, pois descrevem atribuições do fiscal do contrato previstas na Lei nº 14.133/2021. O fiscal deve anotar ocorrências e determinar regularizações (I), informar superiores sobre situações que ultrapassem sua competência (II) e ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno (III).

Item I — ✅ Correto

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados, conforme o art. 117, II, da Lei nº 14.133/2021 (paráfrase).

Item II — ✅ Correto

Compete ao fiscal informar a seus superiores, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou providência além de sua competência, nos termos do art. 117, III, da Lei nº 14.133/2021.

Item III — ✅ Correto

O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que devem dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações para prevenir riscos, conforme art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Portanto, todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, sendo a alternativa B o gabarito.

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