Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — GUALIMP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg201006
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.
- AA responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federativo.
- BAs transferências voluntárias são permitidas para entes que não cumprem com a responsabilidade de arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
- CAs previsões de receita devem considerar normas técnicas e legais, efeitos de alterações legislativas, variações de índices de preços e outros fatores relevantes.
- DO montante previsto para receitas de operações de crédito não deve exceder o das despesas de capital previstas no projeto de lei orçamentária.