Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — GUALIMP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg201121
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Público Interno
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
AEnte orgânico.
BEmpresa controlada.
CEmpresa mista.
DEmpresa estatal.
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GabaritoB — Empresa controlada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresa controlada na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B — Empresa controlada. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) define expressamente no art. 2º, II, que empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação. É o conceito literal cobrado pela questão.
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
A banca testa o conhecimento literal da LRF. As demais alternativas são distratores que se confundem com outros institutos do direito administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ente orgânico não é conceito previsto na LRF nem no direito administrativo para designar esse tipo de sociedade. A expressão não encontra correspondência legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 2º, II, da LRF. A definição de empresa controlada é a que consta na alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empresa mista (sociedade de economia mista) é uma espécie de empresa estatal, mas o termo usado na LRF para a definição do enunciado é "empresa controlada". A lei não utiliza "empresa mista" nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresa estatal é gênero que abrange empresas públicas e sociedades de economia mista. A LRF, no entanto, adota a expressão específica "empresa controlada" para o conceito dado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre termos correlatos. O candidato pode associar "sociedade cuja maioria do capital..." a "empresa estatal" ou "empresa mista", mas a LRF tem definição própria e expressa: empresa controlada. Memorize o art. 2º, II, da LC 101/2000.