Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — GUALIMP 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg201159
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Em relação ao Regime de Proteção da Reserva Legal, é INCORRETO afirmar:
- AO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente.
- BA inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
- CNo manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercia.
- DO manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.