Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — GUALIMP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg201397
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal:
- AA permissão de uso de bens municipais, por terceiros, é condicionada a parecer dos órgãos técnicos.
- BPublicação de decretos, contratos administrativos, convênios e os demais atos oficiais podem ser realizados, dentre outros, em Diário Oficial dos Municípios.
- CQuando for solicitada alguma informação pela Câmara de Vereadores, deverá prestá-la em 30 dias.
- DNão poderá a Prefeita solicitar, na forma da legislação específica, representação sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal, deixando de executá-la até decisão definitiva.