Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — GUALIMP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg201401
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
- AOcorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.
- BPublicação do ato administrativo.
- CData da ciência do ato administrativo pelo destinatário.
- DPercepção do primeiro pagamento.