Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — GUALIMP 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg201409
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:
- A45 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- B60 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- C90 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- D180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.