Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — GUALIMP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg201413
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
- AExclusivamente do Prefeito.
- BSecretário de Administração.
- CMembro da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
- DSecretário de Fazenda.