Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — GUALIMP 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg201414
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado, o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de atos administrativos:
- AÉ possível o controle por meio de recursos administrativos coletivos.
- BNão está expressa na Lei Orgânica Municipal nenhuma modalidade específica de exercício de controle popular.
- CO controle popular não alcança a fiscalização da execução orçamentária.
- DA Lei Orgânica Municipal prevê que o exercício do controle popular é condicionado a hipóteses de previsão legal e, fora isso, não é exercível.