Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — GUALIMP 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg201421
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento em seu ambiente de trabalho.O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
- AO servidor está correto, pois o Decreto supracitado estabelece a proteção ao exercício profissional que, extensivamente, deve ser interpretado no sentido da proteção dos produtos intelectuais que o diferenciam enquanto exercente da função pública.
- BZenão está incorreto em sua atitude, pois o Código de Ética do Agente Público Municipal estabelece que o servidor tem o dever de compartilhar, no local de trabalho, as informações e conhecimentos adquiridos durante treinamentos ou experiência profissional que possam melhorar a eficácia das tarefas desempenhadas pelos seus colegas no setor público.
- CO Agente Público Municipal está correto, pois o Decreto estabelece a liberdade do servidor no compartilhamento de competências adquiridas e, além disso, o fato de todos terem recebido o mesmo treinamento torna equânime a obtenção da mesma solução.
- DZenão está incorreto em sua decisão a partir do momento em que se nega veementemente em compartilhar a solução encontrada por ele, mesmo que não haja um dever específico que o condicione a partilhar qualquer informação e conhecimento que melhore a eficiência de outros servidores em qualquer situação.