Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg201867
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:
- AEles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.
- BA Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.
- CEles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.
- DA usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.