Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg201868
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desafetação de um bem público:
- AÉ um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.
- BSomente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.
- CImplica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.
- DPermite a livre alienação do bem público no mercado.