Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg201870
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:
- AContratações entre empresas privadas.
- BContratações realizadas por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CContratações de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores.
- DAquisições de bens e serviços por pessoas físicas.