Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Gama Consult 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

1. AA previsão de todas as receitas e despesas da entidade
2. BAs metas e prioridades da administração pública
3. CA programação das ações governamentais
4. DA definição das políticas públicas a serem implementadas