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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Gama Consult 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg201951
Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de Alto Paraíso - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?
  1. AA administração pública deve manter todas as suas ações e decisões em segredo.
  2. BA administração pública deve divulgar todas as suas ações e decisões ao público.
  3. CA administração pública deve tomar decisões com base na opinião pública.
  4. DA administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.
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GabaritoD — A administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra D. O Princípio da Impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, sem discriminações, e que os atos administrativos sejam imputados ao órgão ou entidade, e não ao agente público que os pratica. A alternativa D traduz exatamente esses dois aspectos, enquanto as demais ou se referem a outros princípios (publicidade, participação popular) ou os contradizem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A opção sugere que a Administração deve manter suas ações em segredo, o que contraria o princípio da publicidade (art. 37, CF) e não tem relação com a impessoalidade. O sigilo é exceção, não regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A divulgação de todas as ações e decisões é expressão do princípio da publicidade, não da impessoalidade. Embora a transparência seja importante, não é o núcleo do princípio em questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Decidir com base na opinião pública aproxima-se de uma gestão participativa ou democrática, mas não representa o princípio da impessoalidade. A impessoalidade exige imparcialidade e igualdade, independentemente de pressões populares.

Alternativa D — ✅ Correta ⟜ GABARITO

A alternativa descreve corretamente as duas dimensões do princípio da impessoalidade: (1) tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem discriminação; (2) imputação dos atos administrativos à instituição, e não ao funcionário que os realiza. Isso está em linha com a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a impessoalidade na prova, lembre-se dos dois pilares: igualdade entre administrados e impersonalidade do agente (o ato é do órgão). Questões comuns trocam esses conceitos por publicidade ou participação popular.

Gabarito: letra D.

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