Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg201956
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
- Atoda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.
- Bqualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.
- Capenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.
- Dqualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.