Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Gama Consult 2024

Atributos dos Atos Administrativos

Gabarito: D) Autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus próprios atos, independentemente de ordem judicial, nos casos em que a lei expressamente autoriza ou quando há urgência. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente aos particulares, sem necessidade de concordância. Contudo, não confere à Administração o poder de executar materialmente o ato sem recorrer ao Judiciário quando houver resistência. Por exemplo, uma multa de trânsito é imperativa, mas sua cobrança exige ação judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é a qualidade de que os atos administrativos gozam de presunção relativa de conformidade com a lei, invertendo o ônus da prova. Não autoriza a execução coativa; apenas permite que o ato produza efeitos imediatos até eventual invalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de veracidade refere-se à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Também não confere poder de execução direta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade é o atributo que possibilita à Administração realizar, por meios próprios, as medidas necessárias ao cumprimento de seus atos, sem prévia autorização judicial. Subdivide-se em exigibilidade (meios indiretos, como multas) e executoriedade (meios diretos, como demolição de obra irregular). Só incide quando prevista em lei ou em situações de urgência.

Gabarito: letra D