Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gama Consult 2024

Prerrogativa de qualquer pessoa na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. O Art. 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade. É exatamente o que afirma a alternativa D, em conformidade literal com o dispositivo.

A questão testa o conhecimento da literalidade do Art. 14, que confere ao cidadão comum um canal direto para provocar a apuração de atos de improbidade, sem necessidade de intermediários. As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos ou pessoas, não correspondendo à prerrogativa prevista no referido artigo.

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

§ 1º — A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º — A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer pessoa pode solicitar a instauração de inquérito policial para apurar atos de improbidade. O Art. 14 não confere esse poder; a requisição de inquérito policial é atribuição do Ministério Público, conforme Art. 22 da LIA, que poderá fazê-lo de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação (nos termos do Art. 14). O cidadão comum não tem legitimidade para solicitar diretamente inquérito policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer pessoa pode propor ação civil pública contra atos de improbidade. A legitimidade para a ação de improbidade é, em regra, do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada (conforme entendimento do STF na ADI 7043, que declarou inconstitucional a exclusividade do MP). O Art. 17 da LIA, com a redação da Lei 14.230/2021, estabelecia que a ação seria proposta pelo MP, mas o STF reconheceu a legitimidade concorrente da pessoa jurídica lesada. O cidadão comum não detém essa prerrogativa, sendo-lhe facultado apenas representar à autoridade administrativa ou ao MP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer pessoa pode apresentar petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade. Embora o cidadão possa dirigir-se ao MP, o Art. 14 trata especificamente da representação à autoridade administrativa, não ao MP. O MP pode ser provocado por meio de representação (Art. 22), mas a prerrogativa descrita no Art. 14 é direcionada à autoridade administrativa. A alternativa confunde os destinatários da representação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do Art. 14: qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A redação é idêntica à do caput do artigo, sendo, portanto, a resposta correta.

Gabarito: letra D.