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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gama Consult 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg201963
Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de Alto Paraíso - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:
  1. AOs atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.
  2. BA Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.
  3. CA improbidade afeta exclusivamente a administração direta.
  4. DOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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GabaritoD — Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Âmbito de Aplicação

Gabarito: letra D. O § 5º do art. 1º da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) define expressamente que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta de todos os entes federativos. É exatamente essa a redação da alternativa D.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. As alternativas A, B e C restringem indevidamente o alcance da lei.

Art. 1, §5Lei-8429

Art. 1º, § 5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de improbidade se limitam ao Poder Executivo. O § 5º, porém, abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A lei não se restringe a um único Poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário. O § 5º é claro ao incluir o Poder Judiciário entre os destinatários da tutela da probidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a improbidade afeta exclusivamente a administração direta. O § 5º menciona expressamente administração direta e indireta, portanto a exclusão da indireta é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o texto do § 5º do art. 1º da LIA. Assim, é a única alternativa que corresponde ao comando da questão.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D

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