Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg202009
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo de vigência de contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de:
- A5 anos, conforme a regra geral para contratos administrativos.
- B10 anos, independentemente do objeto do contrato.
- C15 anos, por se tratar de contratos de sistemas estruturantes de TI.
- DNão há limite legal definido para a duração deste tipo de contrato.