Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg202011
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:
- AO prazo de vigência dos contratos administrativos é de no máximo 1 ano, podendo ser prorrogado por até 3 anos.
- BO prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser de até 10 anos, independentemente do objeto do contrato.
- CO prazo de vigência dos contratos administrativos deve ser definido no edital, não podendo exceder 5 anos.
- DNão há limite legal definido para a duração dos contratos administrativos.