Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gama Consult 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg202016
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
- AAs sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.
- BAs sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.
- CAs sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.
- DNão é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.