Destinação de recursos públicos para o setor privado
Gabarito: letra A. Concessões e permissões são contratos administrativos em que o Estado transfere temporariamente a execução do serviço público ao particular, mantendo a titularidade dos bens e recursos. As demais alternativas apresentam incorreções conceituais.
Critério | Concessão/Permissão (A) ✅ | PPP (B) ❌ | Subsídio/Incentivo fiscal (C) ❌ | Terceirização de atividade-fim (D) ❌ |
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Natureza | Delegação temporária de serviço público | Contrato de concessão com contraprestação pública | Instrumento de fomento econômico | Contratação de particular para execução de serviço |
Titularidade dos bens | Mantida com o Estado | Mantida com o Estado | — | — |
Contrapartida do particular | Exploração do serviço por conta e risco | Execução do serviço + compartilhamento de riscos | Condicionada a metas (ex.: empregos, investimentos) | Execução do serviço contratado |
Objetivo | Execução de serviço público | Execução de serviço público ou administrativo | Interesse público (fomento) | Apoio à atividade administrativa |
Vedação constitucional | Não há | Não há | Não há | Não há (há restrições jurisprudenciais, ex.: SV 13) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concessões e permissões são modalidades de delegação de serviços públicos em que o poder público transfere ao particular a execução do serviço, por sua conta e risco, mas a titularidade do serviço e dos bens a ele afetados permanece com o Estado. O concessionário ou permissionário explora o serviço temporariamente, e ao final do contrato os bens revertem ao poder concedente. Essa é a definição clássica adotada pelo direito administrativo (Lei nº 8.987/1995 e doutrina). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Parcerias público-privadas (PPPs) não têm como objetivo a privatização de empresas estatais. PPPs são contratos administrativos de concessão (nas modalidades patrocinada ou administrativa) em que há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, além de outras características como compartilhamento de riscos. Elas visam a execução de serviços públicos ou a prestação de serviços de que a Administração seja usuária, e não a alienação de empresas estatais. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Subsídios e incentivos fiscais são instrumentos de fomento econômico que, embora representem renúncia de receita ou transferência de recursos, geralmente são condicionados a contrapartidas (como geração de empregos, investimentos, cumprimento de metas) e visam a atingir objetivos de interesse público. Não se trata de transferência "sem contrapartida ou retorno esperado". Essa descrição se aplicaria a doações, não à política de subsídios. A alternativa, portanto, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos não é vedada pela Constituição Federal com fundamento no princípio da legalidade. O que existe são restrições jurisprudenciais (como a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a contratação de parentes) e limitações impostas pela Lei de Licitações, mas não uma proibição constitucional genérica. Aliás, as próprias parcerias público-privadas podem envolver a execução de serviços típicos da Administração. Assim, a afirmação é incorreta.