Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — IBADE 2024

Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Código
qg213931
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - 30 Horas
De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:
  1. Aencaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
  2. Bapreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
  3. Cacompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.
  4. Dacompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
  5. Eapreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Link permanente: /questoes/qg213931