Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg220590
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.
- AA repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público
- BA necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público
- CNa contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei
- DA limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual