Probidade e discricionariedade no direito administrativo
Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmativas estão corretas, pois descrevem com precisão os conceitos de probidade (honestidade e integridade no serviço público), improbidade administrativa (atos que violam a probidade, como enriquecimento ilícito e dano ao erário), discricionariedade (liberdade de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público) e os limites dessa discricionariedade (sujeição aos princípios administrativos e controle judicial em caso de desvio de poder). Não há conteúdo falso em nenhuma das assertivas.
Conceito | Definição | Fundamento Legal | Exemplos de Violação |
|---|
Probidade | Honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública; princípio fundamental ligado à moralidade e ética | Art. 37, caput, CF/88 | Conduta desonesta, desleal ou antiética |
Improbidade administrativa | Atos que violam o princípio da probidade | Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11) | Enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios |
Discricionariedade | Poder de escolha, dentro dos limites legais, da melhor solução para o interesse público | Autorização legal implícita ou explícita | Decisão arbitrária ou desvinculada do interesse público |
Limites da discricionariedade | Sujeição aos princípios administrativos e controle judicial em caso de desvio de poder | Art. 37, caput, CF/88; controle judicial | Desvio de finalidade, abuso de poder |
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
"Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público."
A definição está correta. A probidade é um desdobramento do princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF/88) e exige do agente público conduta ética, honesta e leal. É consagrada pela doutrina como um dos pilares do regime jurídico administrativo.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
"Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública."
A afirmativa está em conformidade com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que classifica os atos de improbidade em três espécies: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); e (iii) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A redação da assertiva abrange essas três categorias.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
"Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões."
Conceito doutrinário clássico. A discricionariedade administrativa é a liberdade de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) que a lei confere ao administrador para, diante do caso concreto, optar pela solução mais adequada ao interesse público, sempre dentro dos limites legais. Difere do poder vinculado, em que a lei não deixa margem de escolha.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
"A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo."
Correta. A discricionariedade não é absoluta; deve respeitar os princípios da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e a finalidade pública. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente, embora nos limites formais da lei, pratica o ato com finalidade diversa da prevista. Nesse caso, o ato é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário (art. 2º, da Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular; e Súmula 473 do STF, que consagra a autotutela e o controle judicial).
Gabarito: letra A.