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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBFC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg220832
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Probidade e discricionariedade são conceitos fundamentais no direito administrativo, especialmente no contexto da administração pública. Ambos desempenham um papel crucial na atuação dos agentes públicos e na gestão dos recursos públicos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece a probidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V - V
  2. BV - V - F - F
  3. CF - F - V - V
  4. DF - F - F - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V - V - V - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Probidade e discricionariedade no direito administrativo

Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmativas estão corretas, pois descrevem com precisão os conceitos de probidade (honestidade e integridade no serviço público), improbidade administrativa (atos que violam a probidade, como enriquecimento ilícito e dano ao erário), discricionariedade (liberdade de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público) e os limites dessa discricionariedade (sujeição aos princípios administrativos e controle judicial em caso de desvio de poder). Não há conteúdo falso em nenhuma das assertivas.

Conceito

Definição

Fundamento Legal

Exemplos de Violação

Probidade

Honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública; princípio fundamental ligado à moralidade e ética

Art. 37, caput, CF/88

Conduta desonesta, desleal ou antiética

Improbidade administrativa

Atos que violam o princípio da probidade

Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11)

Enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios

Discricionariedade

Poder de escolha, dentro dos limites legais, da melhor solução para o interesse público

Autorização legal implícita ou explícita

Decisão arbitrária ou desvinculada do interesse público

Limites da discricionariedade

Sujeição aos princípios administrativos e controle judicial em caso de desvio de poder

Art. 37, caput, CF/88; controle judicial

Desvio de finalidade, abuso de poder

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

"Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público."

A definição está correta. A probidade é um desdobramento do princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF/88) e exige do agente público conduta ética, honesta e leal. É consagrada pela doutrina como um dos pilares do regime jurídico administrativo.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

"Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública."

A afirmativa está em conformidade com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que classifica os atos de improbidade em três espécies: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); e (iii) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A redação da assertiva abrange essas três categorias.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

"Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões."

Conceito doutrinário clássico. A discricionariedade administrativa é a liberdade de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) que a lei confere ao administrador para, diante do caso concreto, optar pela solução mais adequada ao interesse público, sempre dentro dos limites legais. Difere do poder vinculado, em que a lei não deixa margem de escolha.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

"A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo."

Correta. A discricionariedade não é absoluta; deve respeitar os princípios da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e a finalidade pública. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente, embora nos limites formais da lei, pratica o ato com finalidade diversa da prevista. Nesse caso, o ato é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário (art. 2º, da Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular; e Súmula 473 do STF, que consagra a autotutela e o controle judicial).

Gabarito: letra A.

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