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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg221150
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.
  1. AO contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado
  2. BO prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos
  3. CAs parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões
  4. DO parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço
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GabaritoB — O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

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