Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBFC 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg221152
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Adireito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
- Bdireito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
- Cdireito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- Ddireito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse