Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — IBFC 2024
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg221153
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.Estão corretas as afirmativas:
- AI e III apenas
- BI e IV apenas
- CII e IV apenas
- DIII e IV apenas