Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — IBFC 2024
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg221222
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Judicial
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- AA revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público
- BA anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica
- CNos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro
- DA revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados