Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ISET 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg222172
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
IBRB - - Auditor Fiscal
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:I. Autoexecutoriedade.II. Coercibilidade.III. Discricionaridade.IV. Tipicidade.Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
ASomente I está correto.
BSomente I e II estão corretos.
CSomente IV está correto.
DSomente I, II e III estão corretos.
ESomente II e IV estão corretos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Somente I, II e III estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do Poder de Polícia
Gabarito: letra D (itens I, II e III corretos). Os atributos clássicos do poder de polícia são: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade. A tipicidade é atributo dos atos administrativos, não do poder de polícia.
A questão exige conhecimento dos atributos doutrinários do poder de polícia. Vamos analisar cada item:
Atributo
Característica
Pertence ao Poder de Polícia?
Observação
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia
Sim
Atributo clássico
Coercibilidade
Imposição unilateral, com uso de meios coercitivos
Sim
Atributo clássico
Discricionariedade
Margem de liberdade para escolha de momento, forma e intensidade
Sim
Atributo clássico
Tipicidade
Previsão legal específica de cada tipo de ato
Não
É atributo do ato administrativo, não do poder de polícia
Item I — Autoexecutoriedade — ✅ Correto
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei. É um atributo do poder de polícia, presente em medidas como interdição de estabelecimento ou apreensão de mercadorias.
Item II — Coercibilidade — ✅ Correto
A coercibilidade é a imposição unilateral das medidas de polícia, podendo a Administração usar meios coercitivos para fazer cumprir suas determinações. É inerente ao poder de polícia.
Item III — Discricionaridade — ✅ Correto
A discricionariedade (ou discricionaridade) significa que a Administração possui margem de liberdade para escolher o momento, a forma e a intensidade da atuação, dentro dos limites legais. Embora existam limites, o poder de polícia é predominantemente discricionário.
Item IV — Tipicidade — ❌ Incorreto
A tipicidade é um atributo dos atos administrativos (corresponde à previsão legal de cada tipo de ato), mas não é considerada um atributo específico do poder de polícia. A doutrina majoritária não inclui a tipicidade entre os atributos do poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aproveita a confusão entre atributos do ato administrativo e atributos do poder de polícia. A tipicidade é um atributo do ato, não do poder. Fique atento: em questões sobre poder de polícia, os atributos clássicos são autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III. Portanto, a alternativa D é o gabarito.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)