Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ISET 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg222173
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
IBRB - - Auditor Fiscal
Sobre o poder administrativo vinculado, assinale a alternativa correta:
AOcorre quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
BÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
CÉ a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes.
DÉ definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
EOcorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
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GabaritoE — Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
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Poder Administrativo Vinculado
Gabarito: letra E. O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a prática do ato, não restando margem de liberdade para o agente público. É o oposto do poder discricionário, que admite certo grau de liberdade (mérito administrativo). A definição está alinhada com a doutrina clássica do Direito Administrativo.
Poderes administrativos: Vinculado (Lei define todos os requisitos, Nenhuma margem de liberdade, Agente deve agir); Discricionário (Lei permite escolha, Mérito administrativo, Liberdade dentro dos limites); Normativo/Regulamentar (Editar atos gerais, Complementar leis); Hierárquico (Distribuição de competências, Subordinação); Disciplinar (Punir infrações funcionais, Poder-dever)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder vinculado ocorre quando o agente possui margem de liberdade. Isso é justamente o conceito de poder discricionário. No vinculado, a lei já define todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) de forma exaustiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o poder normativo (ou regulamentar), que é a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis. Não se confunde com poder vinculado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao poder hierárquico, que consiste na distribuição de competências e na relação de subordinação entre órgãos e agentes. Não é a definição de poder vinculado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define o poder disciplinar, que é o poder-dever de punir infrações funcionais de servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. É um poder que, em parte, pode ser discricionário (escolha da sanção) e, em parte, vinculado (obrigatoriedade de apurar), mas a definição genérica não corresponde ao poder vinculado puro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito: o poder vinculado não admite margem de liberdade para o administrador. A lei determina minuciosamente o comportamento a ser adotado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, o agente deve agir naquela direção, sem qualquer valoração subjetiva.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, lembre-se: poder vinculado = atuação obrigatória e pré-determinada pela lei; poder discricionário = a lei permite ao agente escolher, dentro de limites, a melhor solução para o interesse público.