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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — ISET 2024

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg222234
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
IBRB - - Fiscal Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
  1. AÀ multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
  2. BSomente a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
  3. CÀ perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos não-oficiais de crédito.
  4. DA continuidade de atividade, com ressalvas.
  5. EPerda da propriedade e da posse do espaço para o poder público.
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GabaritoA — À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

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