Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg225401
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Endemias
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:
- AA omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
- BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- CPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
- DA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.