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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg225568
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Ibirataia - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.
  2. BAs assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.
  3. CA assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
  4. DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra D (todas as assertivas corretas). As assertivas I, II, III e IV estão em conformidade com a Lei 12.527/2011: I – art. 7º, VI (informações sobre patrimônio, recursos, licitações, contratos); II – art. 3º, I (publicidade como regra, sigilo exceção); III – art. 9º, II (audiências/consultas públicas); IV – art. 12 (gratuidade do serviço de busca e fornecimento). Portanto, a única alternativa que reúne todas as assertivas corretas é a D.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Diretrizes (art. 3º)
    • Publicidade como regra
    • Sigilo como exceção
  • 2Direitos do cidadão (art. 7º)
    • Informações sobre
      • Patrimônio público
      • Recursos públicos
      • Licitações e contratos
  • 3Formas de acesso (art. 9º)
    • Audiências/consultas públicas
    • Participação popular
    • Outras formas de divulgação
  • 4Gratuidade (art. 12)
    • Busca e fornecimento gratuitos
    • Exceção: custeio de reprodução
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Item I — ✅ Correto

O art. 7º, VI da Lei 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O art. 3º, I da LAI determina como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 9º, II da LAI prevê que o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assertiva correta.

Item IV — ✅ Correto

O art. 12 da LAI dispõe que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo as hipóteses de custeio de reprodução de documentos. A regra geral é a gratuidade, portanto a assertiva está correta.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

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