Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg230484
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que
- Aterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.
- Borientará a elaboração do plano plurianual.
- Cpossui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.
- Dpoderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.
- Ea mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.